Crédito alimentício na execução contra a Fazenda Pública

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Delgado, José Augusto
Data de Publicação: 1992
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
Texto Completo: http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/9470
Resumo: O artigo trata da controvertida questão da Execução contra a Fazenda Pública. Levanta a discussão sobre a viabilidade de precatório para o pagamento de dívida de natureza alimentícia. Afirma que o crédito alimentício, após apurado, constitui-se em quantia certa a ser exigido pelo devedor solvente. Por fim, aduz que o próprio legislador infraconstitucional comunga com o entendimento de que o crédito de natureza alimentícia, devido pela Fazenda Pública, não está sujeito a precatório requisitório, por vontade expressa da Carta Magna.
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Por fim, aduz que o próprio legislador infraconstitucional comunga com o entendimento de que o crédito de natureza alimentícia, devido pela Fazenda Pública, não está sujeito a precatório requisitório, por vontade expressa da Carta Magna.Submitted by Rameque Antunes (rameque@stj.gov.br) on 2007-05-25T16:21:00Z No. of bitstreams: 1 Crédito_Alimentício_na_Execução_contra_a_Fazenda.pdf: 51307 bytes, checksum: 405f74938bac8841a98e62bee4dccf4c (MD5)Rejected by Jacqueline Guimarães(jacqueline.guimaraes@stj.gov.br), reason: Rameque, Boa tarde! Por favor, melhorar o resumo e corrigir os erros de digitalização do artigo. Muito obrigada! Jacqueline on 2007-05-25T16:38:01Z (GMT)Submitted by Rameque Antunes (rameque@stj.gov.br) on 2007-05-29T18:22:37Z No. of bitstreams: 1 Crédito_Alimentício_na_Execução_contra_a_Fazenda.pdf: 51307 bytes, checksum: 405f74938bac8841a98e62bee4dccf4c (MD5)Rejected by Teresa Basevi(basevi@stj.gov.br), reason: Resumo confuso e com erros gramaticais. POr favor, refazer. Teresa on 2007-05-31T21:11:24Z (GMT)Submitted by Rameque Antunes (rameque@stj.gov.br) on 2007-06-01T14:04:24Z No. of bitstreams: 1 Crédito_Alimentício_na_Execução_contra_a_Fazenda.pdf: 51307 bytes, checksum: 405f74938bac8841a98e62bee4dccf4c (MD5)Rejected by Teresa Basevi(basevi@stj.gov.br), reason: Rameque, O resumo continua confuso. Substituir pelo seguinte: O artigo trata da controvertida questão da Execução contra a Fazenda Pública. Levanta a discussão sobre a viabilidade de precatório para o pagamento de dívida de natureza alimentícia. Afirma que o crédito alimentício, após apurado, constitui-se em quantia certa a ser exigido pelo devedor solvente. Por fim, aduz que o próprio legislador infraconstitucional comunga com o entendimento de que o crédito de natureza alimentícia, devido pela Fazenda Pública, não está sujeito a precatório requisitório, por vontade expressa da Carta Magna. Teresa on 2007-06-01T18:32:58Z (GMT)Submitted by Rameque Antunes (rameque@stj.gov.br) on 2007-06-04T17:46:31Z No. of bitstreams: 1 Crédito_Alimentício_na_Execução_contra_a_Fazenda.pdf: 51307 bytes, checksum: 405f74938bac8841a98e62bee4dccf4c (MD5)Approved for entry into archive by Teresa Basevi(basevi@stj.gov.br) on 2007-06-04T21:41:37Z (GMT) No. of bitstreams: 1 Crédito_Alimentício_na_Execução_contra_a_Fazenda.pdf: 51307 bytes, checksum: 405f74938bac8841a98e62bee4dccf4c (MD5)Made available in DSpace on 2007-06-04T21:41:37Z (GMT). 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