Procedimentos especiais de fiscalização aduaneira e suas não raras arbitrariedades: retenção indevida de mercadorias e exigência indevida de garantias

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Venturi, Luiz Carlos
Data de Publicação: 2013
Outros Autores: Grassiotto, André Pacini
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
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