Proteção contratual do consumidor : o reconhecimento previo do conteúdo do contrato, como pressuposto indispensavel para a constituição valida das obrigações estipuladas contra o consumidor, impossibilidade de adoção do silencio como manifestação tácita de aceitação
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Data de Publicação: | 1993 |
Tipo de documento: | Artigo |
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Título da fonte: | Repositório Institucional do STJ |
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Cintra, Luís Daniel Pereira2009-07-13T20:42:12Z2009-07-13T20:42:12Z1993-06CINTRA, Luis Daniel Pereira. Proteção contratual do consumidor: o reconhecimento previo do conteúdo do contrato, como pressuposto indispensavel para a constituição valida das obrigações estipuladas contra o consumidor, impossibilidade de adoção do silencio como manifestação tácita de aceitação. Justitia, São Paulo, v. 55, n. 162, p. 94-104, abr./jun. 1993. Disponível em: <http://www.justitia.com.br/links/edicao.php?ID=162>. Acesso em: 09 jun. 2009.http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/22921Trata-se de jurisprudência.Ação civil pública classificada no concurso 'Melhor arrazoado forense' série 91/92 proposta contra a empresa Credicard S. A. Administradora de Cartões de Crédito, visando coibir o método abusivo adotado para arrecadar clientes, ou seja, a ré passou a encaminhar contratos de cartões a grande quantidade de pessoas que não os solicitaram. Considerava, em seguida, que a assinatura do recebimento da correspondência significava a adesão aos termos do negócio, implicando na responsabilização por pagamentos. A defesa se baseou no Código de defesa do consumidor.Submitted by Maria Luiza Barbosa (mluizab@stj.jus.br) on 2009-07-13T20:38:35Z No. of bitstreams: 1 protecao_contratual_consumidor_conhecimento.pdf: 1066694 bytes, checksum: 21561c4587ca73efe4289de3f15cdd7e (MD5)Approved for entry into archive by Ernesto Bodê(bode@stj.gov.br) on 2009-07-13T20:42:12Z (GMT) No. of bitstreams: 1 protecao_contratual_consumidor_conhecimento.pdf: 1066694 bytes, checksum: 21561c4587ca73efe4289de3f15cdd7e (MD5)Made available in DSpace on 2009-07-13T20:42:12Z (GMT). No. of bitstreams: 1 protecao_contratual_consumidor_conhecimento.pdf: 1066694 bytes, checksum: 21561c4587ca73efe4289de3f15cdd7e (MD5) Previous issue date: 1993-06JustitiaDefesa do consumidorDireitos do consumidorProteção ao consumidorCartão de crédito, cobrança, BrasilPrática abusiva, BrasilProteção e defesa do consumidor, BrasilContrato, BrasilProteção contratual do consumidor : o reconhecimento previo do conteúdo do contrato, como pressuposto indispensavel para a constituição valida das obrigações estipuladas contra o consumidor, impossibilidade de adoção do silencio como manifestação tácita de aceitaçãoinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/articleporreponame:Repositório Institucional do STJinstname:Superior Tribunal de Justiça (STJ)instacron:STJinfo:eu-repo/semantics/openAccessORIGINALprotecao_contratual_consumidor_conhecimento.pdfprotecao_contratual_consumidor_conhecimento.pdfapplication/pdf1066694http://10.15.0.85:8080/jspui/bitstream/2011/22921/1/protecao_contratual_consumidor_conhecimento.pdf21561c4587ca73efe4289de3f15cdd7eMD51LICENSElicense.txtlicense.txttext/plain1394http://10.15.0.85:8080/jspui/bitstream/2011/22921/2/license.txt2bd9b9498ef7ff14a8df1220f1a449b8MD52TEXTprotecao_contratual_consumidor_conhecimento.pdf.txtprotecao_contratual_consumidor_conhecimento.pdf.txttext/plain30008http://10.15.0.85:8080/jspui/bitstream/2011/22921/3/protecao_contratual_consumidor_conhecimento.pdf.txteb6989f819f5db300345020e5a9fd6a0MD532011/229212015-08-10 15:29:08.031oai:localhost: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Repositório Institucionalhttps://bdjur.stj.jus.br/jspui/PUBhttps://bdjur.stj.jus.br/oai/requestbdjur@stj.jus.bropendoar:2015-08-10T18:29:08Repositório Institucional do STJ - Superior Tribunal de Justiça (STJ)false |
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