A eficácia constitucional no Tribunal do Júri: limites de observação do devido processo legal

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Guimarães, Cláudio Alberto Gabriel
Data de Publicação: 2012
Outros Autores: Silva, Quezia Jemima Custódio Neto da
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
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