A proporcionalidade como método de controle da decisão penal: parte 1: o problema da estrutura normativa entre regras e princípios = The proportionality as control method of the criminal decision: part 1: the problem of the normative structure between rules and principles

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Lourenço, Cristina Sílvia Alves
Data de Publicação: 2017
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
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Regra jurídica
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