Os poderes exorbitantes previstos no Código dos Contratos Públicos português: uma análise comparativa com a Lei de Licitações brasileira (Lei nº 8.666/1993) = The exorbitant powers provided for in the Portuguese Public Contract Code: a comparative analysis with the Brazilian Bidding Process Law (Law no. 8,666 / 93)

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Correia, Luis Alberto Sampaio
Data de Publicação: 2020
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
Texto Completo: https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/152793
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Correia, Luis Alberto Sampaio
Contrato administrativo, Portugal
Cláusula abusiva, Portugal
Licitação, legislação, Portugal
Administração pública, contratação
Contrato de direito público
Contrato público
Cláusula excessiva
Cláusula exorbitante
Cláusula extravagante
Cláusula leonina
Cláusula onerosa
Cláusula opressiva
Cláusula vexatória
Certame licitatório
Concorrência administrativa
Procedimento licitatório
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