A tributação da transferência de tecnologia pelo ISS : aspectos constitucionais

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Moura, Fábio Clasen de
Data de Publicação: 2005
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
Texto Completo: http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/29494
Resumo: Analisa os acordos que importem transferência de tecnologia elencadas pela Lei Complementar nº 116 de 31 de julho de 2003, de modo a aferir a constitucionalidade da cobrança do Imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISS) em função da competência tributária outorgada aos municípios.
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