A integração judicial das regras gerais do Código de Defesa do Consumidor pela Lei dos Planos de Saúde: uma análise à luz dos fundamentos e princípios constitucionais e da Política Nacional das Relações de Consumo = The legal overview of the wide rules from Consumer Protection Code through the Health Insurance Law: an analysis within the Constitutional Norms as well as the National Policy from Relation of Consumption

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Melo, Cristiana Fontes
Data de Publicação: 2019
Outros Autores: Moutinho, Luiz Mário, Gouveia, Lúcio Grassi de
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
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