Subsídios de vereadores. Limites constitucionais e infraconstitucionais, observância compulsória. Vinculação aos subsídios de deputados estaduais. Possibilidade. Verba de gabinete. Subsídio diferenciado. 13º salário. Legalidade
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Data de Publicação: | 2003 |
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Castro, José Nilo de2013-04-26T19:34:11Z2013-04-26T19:34:11Z2003-01CASTRO, José Nilo de. Subsídios de vereadores. Limites constitucionais e infraconstitucionais, observância compulsória. Vinculação aos subsídios de deputados estaduais. Possibilidade. Verba de gabinete. Subsídio diferenciado. 13º salário. Legalidade. Revista Brasileira de Direito Municipal, Belo Horizonte, v. 4, n. 7, jan. 2003. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/58374>. Acesso em: 29 ago. 2011.http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/58374Trata-se de parecer.Trata-se de parecer acerca da fixação e recomposição dos subsídios dos vereadores, da vinculação dos subsídios dos vereadores aos dos deputados estaduais, da verba de gabinete e verba por participação em reuniões extraordinárias e do pagamento de subsídios diferenciados para membros da Mesa Diretora.Submitted by Allan Rafael (allanr@stj.jus.br) on 2011-08-29T18:05:21Z No. of bitstreams: 1 subsidios_vereadores_limites_castro.pdf: 230384 bytes, checksum: 7679b6aafbc16f2e250d0b3e45a27998 (MD5)Approved for entry into archive by Allan Rafael(allanr@stj.jus.br) on 2013-04-26T19:34:11Z (GMT) No. of bitstreams: 1 subsidios_vereadores_limites_castro.pdf: 230384 bytes, checksum: 7679b6aafbc16f2e250d0b3e45a27998 (MD5)Made available in DSpace on 2013-04-26T19:34:11Z (GMT). No. of bitstreams: 1 subsidios_vereadores_limites_castro.pdf: 230384 bytes, checksum: 7679b6aafbc16f2e250d0b3e45a27998 (MD5) Previous issue date: 2003-01Revista brasileira de direito municipalVereador, subsídio, BrasilDeputado estadual, subsídio, BrasilPagamento, subsídios, BrasilParecerSubsídios de vereadores. Limites constitucionais e infraconstitucionais, observância compulsória. Vinculação aos subsídios de deputados estaduais. Possibilidade. Verba de gabinete. Subsídio diferenciado. 13º salário. Legalidadeinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/articleporreponame:Repositório Institucional do STJinstname:Superior Tribunal de Justiça (STJ)instacron:STJinfo:eu-repo/semantics/openAccessORIGINALsubsidios_vereadores_limites_castro.pdfsubsidios_vereadores_limites_castro.pdfapplication/pdf230384http://10.15.0.85:8080/jspui/bitstream/2011/58374/1/subsidios_vereadores_limites_castro.pdf7679b6aafbc16f2e250d0b3e45a27998MD51LICENSElicense.txtlicense.txttext/plain1386http://10.15.0.85:8080/jspui/bitstream/2011/58374/2/license.txt21143c0cc6950403b14e26e9fb6a7ad9MD52TEXTsubsidios_vereadores_limites_castro.pdf.txtsubsidios_vereadores_limites_castro.pdf.txttext/plain69110http://10.15.0.85:8080/jspui/bitstream/2011/58374/3/subsidios_vereadores_limites_castro.pdf.txtb7351a6851c7abd2e3f505c602376492MD532011/583742015-08-10 15:32:54.207oai:localhost:2011/58374Repositório Institucionalhttps://bdjur.stj.jus.br/jspui/PUBhttps://bdjur.stj.jus.br/oai/requestbdjur@stj.jus.bropendoar:2015-08-10T18:32:54Repositório Institucional do STJ - Superior Tribunal de Justiça (STJ)false |
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