Publicidade registral imobiliária de atos efetuados por transexual: como publicitar a alteração da qualificação da pessoa no registro de imóveis? = Real estate registry advertising of acts committed by a transsexual person: how to publish a qualification amendment of this person in the real estate registry?

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Felisberto, Bruno Miguel Costa
Data de Publicação: 2017
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
Texto Completo: https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/112465
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Felisberto, Bruno Miguel Costa
Registro de imóveis
Publicidade (direito)
Transexual, aspectos jurídicos
Nome civil, alteração
Direitos e garantias individuais
Privacidade
Hermenêutica
Bens imóveis, registro
Registro imobiliário
Nome próprio
Prenome
Direitos coletivos
Direitos do cidadão
Direitos fundamentais
Garantias constitucionais
Garantias dos direitos individuais
Garantias fundamentais
Direito à privacidade
Direito de estar só
Exegese
Hermenêutica jurídica
Interpretação da lei
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