O crédito do ICMS incidente sobre a energia elétrica consumida na prestação dos serviços de telecomunicações
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Data de Publicação: | 2009 |
Tipo de documento: | Artigo |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Repositório Institucional do STJ |
Texto Completo: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/28672 |
Resumo: | Trata da autorização das empresas prestadoras de serviços de telecomunicações a se creditarem do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) incidente sobre o fornecimento da energia elétrica consumida por tais empresas na prestação dos seus serviços. Discorre sobre o conteúdo e alcance do princípio (constitucional) da não-cumulatividade do ICMS e analisa a interpretação dada pelo Supremo Tribunal Federal (STF). |
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