Reordenamento do espaço público: impacto laboral e reflexos da permissão de uso condicionada = Reorganization of public space: impact on labour and reflections on conditioned use permission

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Barbalho, Bruno Lima
Data de Publicação: 2020
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
Texto Completo: https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/142672
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Barbalho, Bruno Lima
Espaço público urbano
Contraditório
Direito de defesa
Princípio da proporcionalidade
Princípio da razoabilidade
Permissão de uso
Princípio do contraditório
Ampla defesa
Ampla defesa, princípio
Audiatur et altera pars
Defesa dos direitos
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Direito de visita do advogado
Princípio da ampla defesa
Princípio de ampla defesa
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