A inconstitucionalidade da PEC 471/2005: trem da alegria dos cartórios
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Data de Publicação: | 2007 |
Tipo de documento: | Artigo |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Repositório Institucional do STJ |
Texto Completo: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/22508 |
Resumo: | Artigo apresentado no Curso de Pós-Graduação em Direito Público da Faculdade Processus, como requisito final à obtenção do grau de especialista em Direito Público. |
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Cassiano, Paulo Sérgio2009-06-29T18:04:44Z2009-06-29T18:04:44Z2007CASSIANO, Paulo Sérgio. A inconstitucionalidade da PEC 471/2005: trem da alegria dos cartórios. BDJur, Brasília, DF, 29 jun. 2009. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br//dspace/handle/2011/22508>.CASSIANO, Paulo Sérgio. A inconstitucionalidade da PEC 471/2005: trem da alegria dos cartórios. Brasília, DF, 2007. 13 f. Artigo. (Artigo apresentado como requisito final à obtenção do grau de especialista em Direito Público.) – Faculdade Processus.http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/22508Artigo apresentado no Curso de Pós-Graduação em Direito Público da Faculdade Processus, como requisito final à obtenção do grau de especialista em Direito Público.A Constituição Federal de 1988 elevou à categoria de direito fundamental o pleno acesso aos serviços notariais e de registro, por intermédio de concurso público (art. 236, § 3º). Nesse contexto, o próprio Constituinte determinou a realização de certame público para ingresso nas serventias extrajudiciais. A PEC 471/2005 pretende alterar essa determinação constitucional e outorgar a delegação aos substitutos e responsáveis pelos cartórios em todo o país, sem a realização de concurso.Submitted by Gabriela Ferraz dos Santos Manke (gabriela.santos@stj.gov.br) on 2009-06-29T16:40:32Z No. of bitstreams: 1 Inconstitucionalidade_PEC_Paulo Sérgio.pdf: 95634 bytes, checksum: 978082b1a961f25863a21d4cc004c071 (MD5)Approved for entry into archive by Gabriela Ferraz dos Santos Manke(gabriela.santos@stj.gov.br) on 2009-06-29T18:04:44Z (GMT) No. of bitstreams: 1 Inconstitucionalidade_PEC_Paulo Sérgio.pdf: 95634 bytes, checksum: 978082b1a961f25863a21d4cc004c071 (MD5)Made available in DSpace on 2009-06-29T18:04:44Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Inconstitucionalidade_PEC_Paulo Sérgio.pdf: 95634 bytes, checksum: 978082b1a961f25863a21d4cc004c071 (MD5) Previous issue date: 2007Superior Tribunal de Justiça (STJ).Constitucionalidade das leisProposta de emenda à ConstituiçãoConcurso públicoCláusula pétreaCidadaniaA inconstitucionalidade da PEC 471/2005: trem da alegria dos cartóriosinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/articleinfo:eu-repo/semantics/openAccessporreponame:Repositório Institucional do STJinstname:Superior Tribunal de Justiça (STJ)instacron:STJTHUMBNAILArtigo.pngArtigo.pngimage/png12977http://10.15.0.85:8080/jspui/bitstream/2011/22508/4/Artigo.pngb7cfc129d4b2fea0651fd3c326cb81f8MD54TEXTInconstitucionalidade_PEC_Paulo Sérgio.pdf.txtInconstitucionalidade_PEC_Paulo Sérgio.pdf.txttext/plain23927http://10.15.0.85:8080/jspui/bitstream/2011/22508/3/Inconstitucionalidade_PEC_Paulo+S%C3%A9rgio.pdf.txt74d46e0ee52438d90f50c7e00fd7c3d5MD53ORIGINALInconstitucionalidade_PEC_Paulo Sérgio.pdfInconstitucionalidade_PEC_Paulo Sérgio.pdfapplication/pdf95634http://10.15.0.85:8080/jspui/bitstream/2011/22508/1/Inconstitucionalidade_PEC_Paulo+S%C3%A9rgio.pdf978082b1a961f25863a21d4cc004c071MD51LICENSElicense.txtlicense.txttext/plain1415http://10.15.0.85:8080/jspui/bitstream/2011/22508/2/license.txtd5214ea2a0d88526a9d7fdd5dd4b4973MD522011/225082018-07-09 14:37:46.608oai:localhost:2011/22508Repositório Institucionalhttps://bdjur.stj.jus.br/jspui/PUBhttps://bdjur.stj.jus.br/oai/requestbdjur@stj.jus.bropendoar:2018-07-09T17:37:46Repositório Institucional do STJ - Superior Tribunal de Justiça (STJ)false |
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