Tribunal de contas : órgão constitucional de soberania

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Lages, Marcus Vinicius Paixão
Data de Publicação: 2004
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
Texto Completo: http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/34242
Resumo: Aborda “a questão da separação dos poderes, buscando determinar a abrangência da função de controle e do termo controle externo para depois indicar seus históricos no ordenamento jurídico-constitucional brasileiro, finalizando com o tema da autonomia e independência do Tribunal de Contas, para classificá-lo como órgão constitucional de soberania”.
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