A concessão de serviço público e o encerramento dos contratos por prazo determinado

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Dal Pozzo, Augusto Neves
Data de Publicação: 2012
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
Texto Completo: http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/47345
Resumo: Discorre sobre a concessão de serviços públicos, comentando o art. 42 da Lei Geral de Concessões, destinado a disciplinar a extinção das concessões de serviços públicos outorgadas anteriormente à sua vigência. Trata do encerramento dos contratos por prazo determinado.
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