A questão dos "terrenos reservados" à margem dos rios navegáveis e flutuáveis

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Teixeira, José Guilherme Braga
Data de Publicação: 1997
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
Texto Completo: https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/125507
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