A impossibilidade da suspensão dos serviços públicos essenciais em virtude da inadimplência

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Ruiz, Maurício Augusto de Souza
Data de Publicação: 2004
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
Texto Completo: http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/42299
Resumo: Trata da impossibilidade de suspensão de serviços públicos essenciais, em especial o fornecimento de água e energia elétrica, que não podem ser interrompidos em virtude da inadimplência do usuário.
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