A fiança e a nova legislação de proteção ao consumidor

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Rocha, Luiz Otávio de Oliveira
Data de Publicação: 1992
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
Texto Completo: http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/23364
Resumo: Pondera sobre o instituto da fiança e a nova legislação de proteção ao consumidor, abordando os aspectos relacionados a sua natureza e seus conceitos. Investiga a evolução humanística do Direito que, gradativamente, levou à consolidação do postulado segundo o qual a prisão provisória deve ser adotada somente como medida excepcional. Examina, no que tange ao sistema processual penal brasileiro, a questão referente à prisao e liberdade processuais e suas alterações. Verifica que o instituto da fiança, instrumento de combate à criminalidade que é aplicado com tanta eficácia em outros países, justamente porque, no Brasil, ficou submetido a regime jurídico confuso vem sendo relegado a um plano inferior nas discussões que se travam acerca da necessidade de modernização do sistema repressivo penal.
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Verifica que o instituto da fiança, instrumento de combate à criminalidade que é aplicado com tanta eficácia em outros países, justamente porque, no Brasil, ficou submetido a regime jurídico confuso vem sendo relegado a um plano inferior nas discussões que se travam acerca da necessidade de modernização do sistema repressivo penal.Submitted by Vandeilson Soares Neri (vandeilson.neri@stj.jus.br) on 2009-08-04T21:00:37Z No. of bitstreams: 1 fianca_nova_legislacao_protecao.pdf: 2179857 bytes, checksum: a0e31cd5065272c0c38d0dade643607a (MD5)Approved for entry into archive by Arlan Morais de Lima(arlan.lima@stj.jus.br) on 2009-08-05T17:46:59Z (GMT) No. of bitstreams: 1 fianca_nova_legislacao_protecao.pdf: 2179857 bytes, checksum: a0e31cd5065272c0c38d0dade643607a (MD5)Made available in DSpace on 2009-08-05T17:46:59Z (GMT). No. of bitstreams: 1 fianca_nova_legislacao_protecao.pdf: 2179857 bytes, checksum: a0e31cd5065272c0c38d0dade643607a (MD5) Previous issue date: 1992-12JustitiaBrasil. 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