As ações de danos material e moral decorrentes de acidente do trabalho ajuizadas pelos herdeiros e depedentes da vítima são da competência da Justiça do Trabalho

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Melo, Raimundo Simão de
Data de Publicação: 2009
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
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