Recomendação do Ministério Público do Estado de Minas Gerais. Revogação parcial dos anexos II e VIII, da Lei nº 2.555/06, e do anexo I, da Lei nº 2.620/2007. Cargo comissionado de assistente parlamentar. Atribuições relativas a assessoramento. Considerações
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Data de Publicação: | 2011 |
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Título da fonte: | Repositório Institucional do STJ |
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Castro, José Nilo deDuarte, Renata MirandaAmaral, Cássia Augusta Alves2012-02-15T16:08:21Z2012-02-15T16:08:21Z2011-10CASTRO, José Nilo de; DUARTE, Renata Miranda; AMARAL, Cássia Augusta Alves. Recomendação do Ministério Público do Estado de Minas Gerais. Revogação parcial dos anexos II e VIII, da Lei nº 2.555/06, e do anexo I, da Lei nº 2.620/2007. Cargo comissionado de assistente parlamentar. Atribuições relativas a assessoramento. Considerações. Revista Brasileira de Direito Municipal, Belo Horizonte, v. 12, n. 42, out. 2011. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/44261>. Acesso em: 2 fev. 2012.http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/44261Trata-se de parecer.Trata-se de parecer acerca de análise da recomendação apresentada pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais para que leis sejam parcialmente revogadas em relação ao cargo comissionado de assistente parlamentar, tendo em vista que a previsão normativa ali contida estaria em desacordo com a regra constitucional de acesso aos cargos públicos mediante concurso público.Submitted by Allan Rafael (allanr@stj.jus.br) on 2012-02-02T22:11:32Z No. of bitstreams: 1 recomendacao_ministerio_publico_castro.pdf: 63205 bytes, checksum: a1418460469719a96b91f62e58079333 (MD5)Approved for entry into archive by Tatiana Barroso de Albuquerque Lins(lins@stj.jus.br) on 2012-02-15T16:08:21Z (GMT) No. of bitstreams: 1 recomendacao_ministerio_publico_castro.pdf: 63205 bytes, checksum: a1418460469719a96b91f62e58079333 (MD5)Made available in DSpace on 2012-02-15T16:08:21Z (GMT). No. of bitstreams: 1 recomendacao_ministerio_publico_castro.pdf: 63205 bytes, checksum: a1418460469719a96b91f62e58079333 (MD5) Previous issue date: 2011-10Revista brasileira de direito municipalCargo de carreiraCargo federalCargo público federalCargo de confiança, Minas GeraisCargo público, Minas GeraisConcurso público, normas, Minas GeraisLei, revogação, Minas GeraisMinistério público, Minas GeraisRecomendação do Ministério Público do Estado de Minas Gerais. Revogação parcial dos anexos II e VIII, da Lei nº 2.555/06, e do anexo I, da Lei nº 2.620/2007. Cargo comissionado de assistente parlamentar. Atribuições relativas a assessoramento. ConsideraçõesRecomendação do Ministério Público do Estado de Minas Gerais. Revogação parcial dos anexos II e VIII, da Lei nº 2.555 de 06, e do anexo I, da Lei nº 2.620 de 2007. Cargo comissionado de assistente parlamentar. Atribuições relativas a assessoramento. Consideraçõesinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/articleporreponame:Repositório Institucional do STJinstname:Superior Tribunal de Justiça (STJ)instacron:STJinfo:eu-repo/semantics/openAccessORIGINALrecomendacao_ministerio_publico_castro.pdfrecomendacao_ministerio_publico_castro.pdfapplication/pdf63205http://10.15.0.85:8080/jspui/bitstream/2011/44261/1/recomendacao_ministerio_publico_castro.pdfa1418460469719a96b91f62e58079333MD51LICENSElicense.txtlicense.txttext/plain1386http://10.15.0.85:8080/jspui/bitstream/2011/44261/2/license.txtdbcfe2dd1b48d7767db68f941be7e1c8MD52TEXTrecomendacao_ministerio_publico_castro.pdf.txtrecomendacao_ministerio_publico_castro.pdf.txttext/plain30235http://10.15.0.85:8080/jspui/bitstream/2011/44261/3/recomendacao_ministerio_publico_castro.pdf.txt448b1181a5f6b99235481c722eed0e51MD532011/442612015-08-20 03:48:33.483oai:localhost:2011/44261Repositório Institucionalhttps://bdjur.stj.jus.br/jspui/PUBhttps://bdjur.stj.jus.br/oai/requestbdjur@stj.jus.bropendoar:2015-08-20T06:48:33Repositório Institucional do STJ - Superior Tribunal de Justiça (STJ)false |
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