Breves considerações sobre o Acórdão 9303-008.694 da Câmara Superior de Recursos Fiscais do CARF: a produção de provas no processo administrativo tributário e a independência das instâncias = Brief considerations on judgment 9303-008,694 of the CARF`s Superior Chamber of Tax Appeals: the production of proofs in the tax administrative process and the independence of the instances

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Costa, Myrella Cristine Trevisan da
Data de Publicação: 2020
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
Texto Completo: https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/145499
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Costa, Myrella Cristine Trevisan da
Brasil. Superior Tribunal de Justiça, jurisprudência
Brasil. Supremo Tribunal Federal, jurisprudência
Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Brasil)
Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Brasil)
Processo administrativo fiscal, doutrinas e controvérsias
Produção de prova, natureza fiscal
Prova ilícita, natureza fiscal
Carga tributária, redução
Lançamento tributário
Empresa de exportação e importação, tributação, fiscalização
Interceptação telefônica, aspectos constitucionais
Fraude fiscal
Corrupção
Sonegação fiscal
Princípio da razoabilidade
Contraditório
Coisa julgada
Princípio da segurança jurídica
Processo administrativo fiscal, legislação
Processo administrativo fiscal, jurisprudência
Superior Tribunal de Justiça
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Supremo Tribunal Federal
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Brasil. Ministério da Fazendo (MF). Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf)
Carf
Brasil. Ministério da Economia. Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf)
Brasil. Ministério da Justiça (MJ). Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade)
Cade
Processo fiscal administrativo
Prova obtida por meio ilícito
Carga fiscal
Lançamento fiscal
Lançamento por presunção
Companhia de comércio exterior
Empresa comercial exportadora
Importador
Trading companies
Escuta telefônica
Grampo telefônico
Gravação telefônica
Interceptação de comunicação telefônica
Interceptação de conversa telefônica
Fraude (direito tributário)
Corrupção (direito penal)
Crime de sonegação fiscal
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