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Castro, J. N. d., Mayrink, C. P., & Jabôr, M. C. (2008). Consórcio público intermunicipal. Saneamento básico. Possibilidade de formação de associação pública. Exigência da presença de todas as cláusulas previstas no art. 4º da Lei nº 11.107/2005 no protocolo de intenções.

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Castro, José Nilo de, Cristina Padovani Mayrink, and Marcela Campos Jabôr. Consórcio Público Intermunicipal. Saneamento Básico. Possibilidade De Formação De Associação Pública. Exigência Da Presença De Todas As Cláusulas Previstas No Art. 4º Da Lei Nº 11.107/2005 No Protocolo De Intenções. 2008.

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Castro, José Nilo de, Cristina Padovani Mayrink, and Marcela Campos Jabôr. Consórcio Público Intermunicipal. Saneamento Básico. Possibilidade De Formação De Associação Pública. Exigência Da Presença De Todas As Cláusulas Previstas No Art. 4º Da Lei Nº 11.107/2005 No Protocolo De Intenções. 2008.

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