Consórcio público intermunicipal. Saneamento básico. Possibilidade de formação de associação pública. Exigência da presença de todas as cláusulas previstas no art. 4º da Lei nº 11.107/2005 no protocolo de intenções.

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Castro, José Nilo de
Data de Publicação: 2008
Outros Autores: Mayrink, Cristina Padovani, Jabôr, Marcela Campos
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
Texto Completo: http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/37750
Resumo: Trata-se de parecer.
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