Inconstitucionalidade e ilegalidade da norma do Art. 42 da Lei 9.430/1996: impossibilidade de equiparação da não comprovação da origem dos recursos depositados em instituições bancárias à omissão de receitas = Unconstitutionality and illegality of the Article 42 of Law 9.430/1996: the impossibility to compare financial resources deposited in a bank account from unproven origins with omission of income

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Coraça, Glória
Data de Publicação: 2018
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
Texto Completo: https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/127801
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