Recomendação às Comissões de Juristas da revisão do processo constitucional e dos processos administrativo e tributário. Efeitos pretéritos no mandado de segurança em matéria tributária = Recommendation to the Experts Commissions of the constitutional process review and administrative and tax procedures. Past effects in tax matters mandamus

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Machado, Milton Terra
Data de Publicação: 2023
Outros Autores: Caliendo, Paulo
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
Texto Completo: https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/172019
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