A importância dos instrumentos jurídicos no caso de conflitos socioambientais: o amicus curiae e a ação direta de inconstitucionalidade acerca da recategorização da unidade de conservação da Serra do Tabuleiro = The importance of legal instruments in the socio-environmental conflicts: the amicus curiae and the action of unconstitutionality about the recategorization of the conservation unit Serra do Tabuleiro state park

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Barbieri, Isabele Bruna
Data de Publicação: 2021
Outros Autores: Albuquerque, Letícia
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
Texto Completo: https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/152220
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