A impossibilidade de instauração do pregão internacional com base no artigo 16 do Decreto n° 3.555/2000

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Scozziero, Eduardo de Seixas
Data de Publicação: 2007
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
Texto Completo: http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/30844
Resumo: Apresenta as deficiências nas normas de licitação (legislação) sobre a possibilidade de realização de pregão internacional. A Lei 8.666, de 1993, prevê claramente a ampliação de sua abrangência no âmbito internacional, todavia reserva tal possibilidade somente para concorrência e excepcionalmente para tomada de preços e convite, de acordo com suas peculiaridades.
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