Medidas provisórias : instrumento de governabilidade

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Szklarowsky, Leon Frejda
Data de Publicação: 2003
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
Texto Completo: http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/43286
Resumo: Discorre sobre o que são medidas provisórias, seu objetivo, como é feita sua adoção e apresenta comparação com os instrumentos legislativos semelhantes usados em outros países. Aborda as medidas provisórias antes e depois da Emenda Constitucional nº 32 de 2001, bem como a sua exagerada produção em diferentes governos.
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