A efetividade dos direitos fundamentais prestacionais à luz das regras do Direito Financeiro

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Calmon, Patrícia Novais Sathler Oliveira
Data de Publicação: 2016
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
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