Origem da intervenção econômica do Estado em Portugal : notas para uma história do direito público da economia

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Otero, Paulo
Data de Publicação: 2003
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
Texto Completo: http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/28804
Resumo: Centra-se numa pesquisa em torno dos vestígios da origem da intervenção econômica do Estado, tomando como referencial de análise os textos normativos integrantes do antigo Direito Português e cuja origem seja anterior às Ordenações do Reino.
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