Os (des)caminhos da tributação internacional da renda no Brasil após a ADI nº 2.588

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Andrade, André Martins de
Data de Publicação: 2011
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
Texto Completo: http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/42675
Resumo: Analisa os aspectos constitucionais da tributação internacional da renda no Brasil após a Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI – nº 2.5881, que pleiteia sobre a inconstitucionalidade da tributação sobre os lucros de controladas e coligadas no exterior quando de sua mera apuração em balanço. Verifica os diferentes regimes de tributação da renda universal quanto ao seu aspecto temporal.
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