A efetiva aplicação do distinguishing na fundamentação das decisões pautadas em precedentes judiciais como garantia da prestação jurisdicional específica e individualizada = The effective application of distinguishing in the fundamentation of decisions based on precedents as guarantee of specific and individualized adjucation

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Aragão, Nilsiton Rodrigues de Andrade
Data de Publicação: 2020
Outros Autores: Rodrigues, Francisco Luciano Lima
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
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