Efeitos jurídicos da perda de validade da Medida Provisória nº 739/2016 = Legal effects of loss of validity of provisional measure n. 739/2016

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Serau Junior, Marco Aurélio
Data de Publicação: 2017
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
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