Definição do direito da regulação econômica
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Data de Publicação: | 2005 |
Tipo de documento: | Artigo |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Repositório Institucional do STJ |
Texto Completo: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/28602 |
Resumo: | Busca definir o direito da regulação econômica. Enfoca o direito da regulação identificado pelos setores sobre os quais ele se exerce (trata-se dos setores bancário, de seguros, de finanças, de medicamentos, de telecomunicações, de energia e de transportes, nos quais a finalidade da regulação é mais frequentemente confiada a uma autoridade setorial de regulação). |
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