Definição do direito da regulação econômica

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Frison-Roche, Marie-Anne
Data de Publicação: 2005
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
Texto Completo: http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/28602
Resumo: Busca definir o direito da regulação econômica. Enfoca o direito da regulação identificado pelos setores sobre os quais ele se exerce (trata-se dos setores bancário, de seguros, de finanças, de medicamentos, de telecomunicações, de energia e de transportes, nos quais a finalidade da regulação é mais frequentemente confiada a uma autoridade setorial de regulação).
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