A estrutura da administração pública indireta e o relacionamento do Estado com a companhia controlada

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Pinto Junior, Mario Engler
Data de Publicação: 2009
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
Texto Completo: http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/28301
Resumo: Aborda a estrutura da administração pública indireta à luz da Constituição Federal de 1988, apontando as várias tipologias existentes e o regime jurídico aplicável a cada uma delas. Analisa o modelo clássico de relacionamento entre o Estado e as empresas estatais, baseado na supervisão ministerial e na tutela administrativa. Propõe a superação do dilema entre controle governamental e autonomia gerencial.
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