Mineração em terras indígenas: o regramento jurídico sobre o licenciamento de atividades minerárias que causam impactos em terras indígenas = Mining on indigenous lands: the legal rule governing the licensing of mining activities that cause impacts on indigenous lands

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Azevedo, Marcelo Tobias da Silva
Data de Publicação: 2017
Outros Autores: Dias, Patrícia Mendanha
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
Texto Completo: https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/118044
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