Consignação e obrigação tributária do consignatário
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Data de Publicação: | 2014 |
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Ferraz Junior, Tercio Sampaio2014-03-24T14:21:06Z2014-03-24T14:21:06Z2014Revista Fórum de Direito Tributário: RFDT, Belo Horizonte, v. 12, n. 67, p. 41-48, jan./fev. 2014.http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/72860Submitted by Diana Wolney Araujo Covello null (diacovel@stj.jus.br) on 2014-03-21T12:31:55Z No. of bitstreams: 1 consignacao_obrigacao_tributaria_ferraz.pdf: 67025 bytes, checksum: 0d316b9b996be610869369b2dde38ddb (MD5)Approved for entry into archive by Josiane Cury Nasser Loureiro null(josiane@stj.jus.br) on 2014-03-24T14:21:06Z (GMT) No. of bitstreams: 1 consignacao_obrigacao_tributaria_ferraz.pdf: 67025 bytes, checksum: 0d316b9b996be610869369b2dde38ddb (MD5)Made available in DSpace on 2014-03-24T14:21:06Z (GMT). No. of bitstreams: 1 consignacao_obrigacao_tributaria_ferraz.pdf: 67025 bytes, checksum: 0d316b9b996be610869369b2dde38ddb (MD5) Previous issue date: 2014Brasil. [Lei n. 556, de 25 de junho de 1850]Código comercial, Brasil, 1850Brasil. [Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966]Brasil. [Lei n. 10.406, de 10 de janeiro de 2002]Código civil, Brasil, 2002Consignação mercantilDepósito e consignação (direito comercial)Obrigação (direito tributário)Obrigação fiscalBrasil. [Código comercial (1850)]Brasil. [Código tributário nacional (1966)]Brasil. [Código civil (2002)]Consignação (direito comercial)Obrigação tributáriaTributaçãoConsignação e obrigação tributária do consignatárioinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/articleporreponame:Repositório Institucional do STJinstname:Superior Tribunal de Justiça (STJ)instacron:STJinfo:eu-repo/semantics/openAccessORIGINALconsignacao_obrigacao_tributaria_ferraz.pdfconsignacao_obrigacao_tributaria_ferraz.pdfapplication/pdf67025http://10.15.0.85:8080/jspui/bitstream/2011/72860/1/consignacao_obrigacao_tributaria_ferraz.pdf0d316b9b996be610869369b2dde38ddbMD51LICENSElicense.txtlicense.txttext/plain1408http://10.15.0.85:8080/jspui/bitstream/2011/72860/2/license.txt299d39c1e47050e9f9b39f20df66080cMD52TEXTconsignacao_obrigacao_tributaria_ferraz.pdf.txtconsignacao_obrigacao_tributaria_ferraz.pdf.txttext/plain24325http://10.15.0.85:8080/jspui/bitstream/2011/72860/3/consignacao_obrigacao_tributaria_ferraz.pdf.txt18466f1fb4da1e37dac11b5fca8dc083MD532011/728602015-08-20 04:43:20.385oai:localhost:2011/72860Repositório Institucionalhttps://bdjur.stj.jus.br/jspui/PUBhttps://bdjur.stj.jus.br/oai/requestbdjur@stj.jus.bropendoar:2015-08-20T07:43:20Repositório Institucional do STJ - Superior Tribunal de Justiça (STJ)false |
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