Right to appeal under International Criminal Law: the intrinsic limitations in the ICC System

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Mosna, Anna
Data de Publicação: 2018
Tipo de documento: Artigo
Idioma: eng
Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
Texto Completo: https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/123123
Resumo: Analisa a natureza e a extensão da proteção do direito ao recurso do sistema do Tribunal Penal Internacional (TPI). Discute a relação entre o direito de apelação e a justiça experimental, no âmbito da garantia dos direitos fundamentais. Aborda, ainda, padrões específicos que podem enfraquecer o direito concreto de recorrer e a apelação como uma restrição adicional.
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