Aspectos jurídicos da chamada "pichação" e sobre a utilização da ação civil pública para tutela do interesse difuso à proteção da estética urbana

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Mancuso, Rodolfo de Camargo
Data de Publicação: 1992
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
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