Controle concentrado de constitucionalidade da lei orçamentária e a tutela dos direitos fundamentais à saúde e à educação

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Leite, Laís Durval
Data de Publicação: 2011
Outros Autores: Leite, Carlos Henrique Bezerra
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
Texto Completo: http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/80939
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