Contrato. Execução do objeto antes do termo final. Extinção. Necessidade continuada do serviço. Impossibilidade prorrogação. Necessidade de nova licitação. Observância das limitações impostas no [período] de eleições

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Oliveira, Adilson José Selim de Sales de
Data de Publicação: 2012
Outros Autores: Antonio, Alice Barroso de, Amaral, Cássia Augusta Alves, Mayrink, Cristina Padovani, Lino, Graziela de Castro, Duarte, Renata Miranda
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
Texto Completo: http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/51065
Resumo: Trata-se de parecer
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