Da coisa julgada inconstitucional e o comprometimento da segurança jurídica do contribuinte à luz do novo CPC = About unconstitutional res judicata and the weakening of the legal security of the taxpayer in light of the new Code of Civil Procedure

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Silva, Nathália Ayres Queiroz da
Data de Publicação: 2018
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
Texto Completo: https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/126325
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