Considerações sobre a retroatividade do Código de Defesa do Consumidor

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Bushatsky, Jaques
Data de Publicação: 1994
Outros Autores: Pinto, Maria Cecilia Rebello
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
Texto Completo: https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/126745
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