A razoável duração do processo administrativo federal tributário: alcance e interpretação atual = The reasonable duration of the federal tax administrative process: scope and current interpretation

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Gama, Tácio Lacerda
Data de Publicação: 2022
Outros Autores: Sousa Júnior, Edson Rodrigues de
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
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Gama, Tácio Lacerda
Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Brasil)
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Norma jurídica, natureza fiscal
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