A paradigmática e histórica decisão do Superior Tribunal de Justiça brasileiro: STJ julgou ilegal a publicidade de produto alimentício por ser direcionada a crianças
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Data de Publicação: | 2016 |
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A paradigmática e histórica decisão do Superior Tribunal de Justiça brasileiro: STJ julgou ilegal a publicidade de produto alimentício por ser direcionada a crianças Henriques, Isabella Criança consumidora Alimento, aspectos jurídicos Proteção e defesa do consumidor Publicidade (direito), jurisprudência Publicidade (direito) Publicidade abusiva Publicidade enganosa Consumidor criança Consumidor infantil Criança como consumidor Aquisição de alimentos Comida Gêneros alimentícios Produto alimentício Defesa do consumidor Direitos do consumidor Proteção ao consumidor Proteção do consumidor Publicidade desleal Publicidade enganosa por omissão Publicidade falsa Publicidade fraudulenta |
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