A necessidade da ação de resolução judicial do compromisso de compra venda mesmo diante do Artigo 1º do Decreto-Lei nº 745/1969, com a redação dada pela Lei nº 13.097

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Scavone Junior, Luiz Antonio
Data de Publicação: 2015
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
Texto Completo: https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/179810
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