A reforma previdenciária e a efetividade dos princípios e regras constitucionais

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Lima, Ana Cláudia Pires Ferreira de
Data de Publicação: 2004
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
Texto Completo: http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/18147
Resumo: Discute sobre a constitucionalidade da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 40/2003 — referente à reforma da Previdência Social.
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