A não cumulatividade da PIS/Cofins para prestadores de serviços: inconstitucionalidade por violação à isonomia tributária e o RE 607.642/RJ
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Data de Publicação: | 2017 |
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Guimarães, Bruno Augusto François2017-08-25T17:20:35Z2017-08-25T17:20:35Z2017Revista de Estudos Tributários, Porto Alegre, v. 20, n. 116, p. 209-227, jul./ago. 2017.https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/112623Submitted by Tiago Carvalho (tiagosc@stj.jus.br) on 2017-08-24T15:44:02Z No. of bitstreams: 2 nao_cumulatividade_pis_guimaraes.pdf: 165228 bytes, checksum: 14b6320e2b4d84ca4fdfcd6fd82dd9af (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5)Approved for entry into archive by Roberta Marins (rmarins@stj.jus.br) on 2017-08-25T17:20:35Z (GMT) No. of bitstreams: 2 license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) nao_cumulatividade_pis_guimaraes.pdf: 165228 bytes, checksum: 14b6320e2b4d84ca4fdfcd6fd82dd9af (MD5)Made available in DSpace on 2017-08-25T17:20:35Z (GMT). No. of bitstreams: 2 license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) nao_cumulatividade_pis_guimaraes.pdf: 165228 bytes, checksum: 14b6320e2b4d84ca4fdfcd6fd82dd9af (MD5) Previous issue date: 2017SínteseArrecadação tributáriaRenda tributáriaCrédito fiscalIgualdade (direito constitucional)Igualdade civilIsonomiaPrincípio da igualdadePrincípio da isonomiaReceita tributáriaPrestação de serviços, impostosCrédito tributárioInconstitucionalidade das leisIsonomia constitucionalPrograma de Integração Social (Brasil) (Pis)Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins)A não cumulatividade da PIS/Cofins para prestadores de serviços: inconstitucionalidade por violação à isonomia tributária e o RE 607.642/RJinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/articleporreponame:Repositório Institucional do STJinstname:Superior Tribunal de Justiça (STJ)instacron:STJinfo:eu-repo/semantics/openAccessORIGINALnao_cumulatividade_pis_guimaraes.pdfnao_cumulatividade_pis_guimaraes.pdfapplication/pdf165228http://10.15.0.85:8080/jspui/bitstream/2011/112623/1/nao_cumulatividade_pis_guimaraes.pdf14b6320e2b4d84ca4fdfcd6fd82dd9afMD51LICENSElicense.txtlicense.txttext/plain1239http://10.15.0.85:8080/jspui/bitstream/2011/112623/2/license.txtc9b4c351324448672315a00808efb725MD52TEXTnao_cumulatividade_pis_guimaraes.pdf.txtnao_cumulatividade_pis_guimaraes.pdf.txttext/plain61745http://10.15.0.85:8080/jspui/bitstream/2011/112623/3/nao_cumulatividade_pis_guimaraes.pdf.txt19b7b716430037d2e571a2b093dd9bedMD532011/1126232018-06-08 15:24:49.829oai:localhost:2011/112623Repositório Institucionalhttps://bdjur.stj.jus.br/jspui/PUBhttps://bdjur.stj.jus.br/oai/requestbdjur@stj.jus.bropendoar:2018-06-08T18:24:49Repositório Institucional do STJ - Superior Tribunal de Justiça (STJ)false |
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