A reforma processual e a inconstitucionalidade do Art. 666, § 3º do CPC

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Souza, Gelson Amaro de
Data de Publicação: 2007
Outros Autores: Zampiere, Giovana Paula de Souza
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
Texto Completo: http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/29970
Resumo: Visa demonstrar a inconstitucionalidade do novo parágrafo 3º, do art. 666, do Código de Processo Civil, que trata da possibilidade de prisão do depositário judicial sem ação judicial.
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