Reflexão sobre o conflito entre princípios orçamentários

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Faria, Rodrigo Oliveira de
Data de Publicação: 2010
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
Texto Completo: http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/34511
Resumo: Discute o princípio da anualidade orçamentária ao delimitar os conceitos de princípio e de regra, bem como os seus efeitos dentro do ordenamento jurídico.
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